A Câmara de Vereadores analisou, na plenária desta terça-feira (08/10), os vetos parciais à Mensagem-Executiva 15/2019.A matéria regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como índice de atualização monetária dos créditos tributários do município de Niterói