Nota sobre a Transição de Empresas Terceirizadas na UFF
A Universidade Federal Fluminense reitera seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito aos profissionais que integram sua comunidade, incluindo os trabalhadores vinculados às empresas terceirizadas. Diante de manifestações e dúvidas surgidas no contexto da recente transição entre prestadoras de serviço, considera importante esclarecer como se dá o processo de contratação dessas empresas e os limites legais que orientam tais contratações.
Como instituição pública federal, a UFF está sujeita aos princípios da administração pública, como impessoalidade, isonomia, legalidade, publicidade e eficiência. Isso significa que não é possível a contratação direta de pessoas, mas sim de empresas/serviços, por meio de processos licitatórios regulados por legislação específica, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Esses processos seguem critérios objetivos e exigem o cumprimento de etapas obrigatórias. Para ser contratada, a empresa deve comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, capacidade econômico-financeira e qualificação técnica, além de apresentar propostas compatíveis com o mercado e registros atualizados no SICAF e no CNEP. Todos esses requisitos são rigorosamente analisados para garantir a legalidade. Assim, não é possível recusar uma empresa habilitada com base em juízos subjetivos.
No que diz respeito às condições de trabalho e à exposição a ambientes insalubres, o pagamento do adicional aos trabalhadores terceirizados depende do enquadramento legal da função e do ambiente em que é exercida. Os laudos técnicos que comprovam essa condição são elaborados pelas próprias empresas contratadas, com base nos parâmetros definidos em legislação. A UFF, no acompanhamento dos contratos, realiza constantemente a fiscalização dessas obrigações. Diante do atual processo de transição entre prestadoras de serviço, a PROAD intensificará essas ações. Reavaliações do adicional dependem do envio formal de informações pelos trabalhadores ou laboratórios, por meio das Direções de Unidade e da coordenação de contratos da PROAD. Esclarecimentos adicionais sobre o tema serão discutidos no GT Infra no dia 08 de maio.
A UFF valoriza e reconhece a importância dos profissionais terceirizados, indispensáveis ao cotidiano universitário. Por isso, é fundamental que sejam respeitados os limites contratuais de suas funções, evitando-se qualquer desvio de atribuições. Práticas que configurem assédio ou uso indevido da força de trabalho são incompatíveis com os princípios da administração pública. A Universidade reafirma seu compromisso com o acolhimento, a escuta ativa e a promoção de um ambiente de trabalho ético, seguro e respeitoso para todos.
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