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Câmara discute projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo nesta terça

A Câmara de Vereadores realiza, nesta terça-feira (05), a primeira discussão do projeto de Lei de Uso e Ocupação do...

A Câmara de Vereadores realiza, nesta terça-feira (05), a primeira discussão do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 221/2023), mais conhecida como Lei Urbanística de Niterói. De acordo com a Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, o projeto tem como objetivo promover um desenvolvimento sustentável da cidade, garantir a qualidade de vida dos cidadãos e simplificar a legislação existente e a regulamentação do Plano Diretor de 2019.

A Câmara de Vereadores de Niterói promove a primeira análise do projeto de Lei referente ao Uso e Ocupação do Solo (PL 221/2023), conhecido como Lei Urbanística de Niterói.

Objetivos do Projeto

O projeto visa impulsionar o desenvolvimento sustentável da cidade, assegurar a qualidade de vida dos habitantes e simplificar a legislação existente. Além disso, busca regulamentar o Plano Diretor de 2019.

Participação Popular

O projeto foi elaborado com a participação ativa da população, realizando seis encontros em diferentes áreas administrativas da cidade: Centro; regiões Oceânica, Norte e Leste. Mais de 900 pessoas contribuíram ao longo de dois anos e meio de discussão.

Aprovação e Participação de Conselhos

A legislação proposta foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) e pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), ambos compostos por representantes da sociedade civil, movimentos sociais e órgãos municipais.

Compromisso Ambiental e Preservação

Um destaque do projeto é o compromisso com a preservação ambiental e da memória de Niterói, destinando mais da metade da área do município para a conservação ambiental. O projeto destaca a redução do gabarito de construção em áreas ambientalmente sensíveis.

Medidas Específicas de Preservação

Outras medidas incluem restrições no entorno da Lagoa de Itaipu, transformando a Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa em Zona de Preservação Ambiental (ZPA). A proposta também amplia áreas de preservação cultural e mantém as Zonas de Interesse Social.

Habitação e Infraestrutura

No tocante à Habitação, o projeto estabelece a cobrança da Outorga Onerosa em todo o município, destinando os recursos para investimentos em infraestrutura e Zonas de Interesse Social (ZEIS). Além disso, propõe o uso misto e o retrofit em empreendimentos habitacionais de interesse social.

Preservação Cultural

Na esfera cultural, o projeto cria novas Zonas de Proteção do Ambiente Cultural (ZEPAC), como o Canto de Itaipu e o entorno do Parque das Águas, com redução de gabarito. Adicionalmente, é instituída uma seção especial de interesse pesqueiro para garantir que as comunidades pesqueiras sejam consultadas sobre projetos que possam afetar suas atividades.

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