Combate às apostas ilegais avança e reforça agenda defendida pela CNC
Decreto e projeto de lei apresentados pelo governo federal fortalecem o combate às bets, pauta defendida pela Confederação diante dos impactos da atividade nas famílias e no comércio
A publicação do Decreto nº 13.128/2026 e o encaminhamento do Projeto de Lei nº 5.477/2026 marcam uma nova etapa da estratégia federal de combate às apostas ilegais. As iniciativas fortalecem mecanismos de fiscalização e punição de agentes envolvidos na operação das bets, em linha com os alertas apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) sobre os impactos econômicos e sociais da atividade para as famílias e para os setores representados.
O decreto regulamenta o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, responsável por coordenar ações de prevenção, fiscalização e repressão às atividades ilegais. Entre as atribuições do colegiado, estão o compartilhamento de informações entre órgãos públicos, a manutenção de um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ligados às apostas ilegais, além da determinação de protocolos para bloqueio de sites, interrupção de fluxos financeiros e remoção de publicidade.
Já o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional cria crimes específicos relacionados à exploração ilegal de apostas de quota fixa. As punições alcançam operadores, intermediários, anunciantes, plataformas digitais e agentes responsáveis pelo processamento de pagamentos, com penas que variam de dois a seis anos de reclusão, além de multas.
As medidas complementam a Medida Provisória nº 1.394/2026, publicada na última semana, que proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil.
Para a CNC, o avanço da regulamentação e da fiscalização atende à necessidade de enfrentar os efeitos das apostas na renda das famílias e na economia. A entidade vem alertando o poder público e a sociedade para os impactos do crescimento das plataformas de apostas on-line sobre o consumo, o endividamento e a circulação de recursos na atividade econômica.
“O avanço das apostas virtuais tem comprometido a renda das famílias e reduzido recursos que poderiam ser destinados ao consumo de bens e serviços. Medidas de fiscalização, combate às operações ilegais e restrição dessa atividade são importantes para conter o agravamento da inadimplência e contribuir para o reequilíbrio financeiro dos lares brasileiros”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
A preocupação da Confederação foi levada diretamente ao governo federal em reunião realizada no Palácio do Planalto, no dia 1º de setembro desse ano. Na ocasião, o vice-presidente financeiro da Confederação, Leandro Domingos Teixeira, representando o presidente Tadros, defendeu o fortalecimento do combate às plataformas, maior articulação entre os órgãos responsáveis pela fiscalização, regras mais rígidas para publicidade e mecanismos de proteção às pessoas afetadas pelo vício em apostas.
Com a criação de uma estrutura permanente de fiscalização e o endurecimento das punições para agentes envolvidos na cadeia das apostas ilegais, a CNC avalia que o País avança na construção de mecanismos capazes de reduzir os prejuízos econômicos e sociais associados à atividade. A Confederação seguirá acompanhando a tramitação das propostas no Congresso Nacional e defendendo medidas que contribuam para a proteção do orçamento das famílias, o fortalecimento do consumo e a melhoria do ambiente de negócios.
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