PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.593ª Sessão Ordinária:

1. PROCESSO: 9900120342/2025

           RECURSO VOLUNTÁRIO

           RECORRENTE: ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA

           RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

           REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

           RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR

           SUST. ORAL: SR. ALUISIO VIANA

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                CC em 14 de novembro de 2025

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