CP – SEXEC 01/2026
Edital SEXEC nº 01/2026
Objeto: O objeto do presente plano de referência é a celebração de parceria entre a Prefeitura Municipal de Niterói e uma Organização da Sociedade Civil (OSC), nos termos da Lei nº 13.019/2014 (MROSC), para a gestão e execução do Projeto de Mediação Comunitária e Acesso à Justiça, com atuação prevista em até 05 (cinco) Núcleos de Mediação Comunitária localizados em territórios estratégicos do município, ao longo de 12 (doze) meses de vigência.
Prazo: 14/01/2026 a 13/02/2026 (envio das propostas pelas OSCs)
A forma de envio das propostas é presencialmente no protocolo da Secretaria Executiva (Rua Visconde de Sepetiba, 987 – 6º andar)
Secretaria responsável: SEXEC
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