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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 04 DE FEVEREIRO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.610ª Sessão Ordinária:

PROCESSO: 9900054910/2024

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: LIMA GALINDO AND SONS LTDA

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL

RELATOR: PAULINO GONÇALVES MOREIRA LEITE FILHO

SUST. ORAL: SR.  MARCELO SOARES DOS SANTOS

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        CC em 29 de janeiro de 2026


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