Área de Proteção Permanente Municipal (Plano Diretor 2019)

Descrição: Áreas protegidas, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, a permeabilidade do solo, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012). Faz parte do Plano Diretor de Niterói 2019 (NITERÓI, Lei nº 3385 de 21 de janeiro de 2019). Responsável: SMU Referencial Geodésico/DATUM: SIRGAS 2000 Sistema de Projeção: UTM Zone 23SFormatos de apresentação: .csv, .kml, shapefile. Link para download: https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::%C3%A1rea-de-prote%C3%A7%C3%A3o-permanente-municipal-mapa-5-1

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