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Pelo quinto ano consecutivo, a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SececRJ) ampliou o aporte destinado a projetos culturais em todo o território fluminense por meio da Lei de Incentivo à Cultura. Em 2025, o investimento alcançou o valor recorde de R$ 263 milhões, montante 12,8% superior ao registrado em 2024. A estimativa de impacto econômico na cadeia produtiva do estado ultrapassa R$ 1,7 bilhão.

De caravanas de leitura e oficinas culturais no interior a grandes eventos, como o Rio2C e a Bienal do Livro, na capital, a Lei de Incentivo foi responsável pelo patrocínio de 168 projetos, distribuídos por mais de 60 municípios, abrangendo as dez regiões do estado. Para a secretária da pasta, Danielle Barros, a democratização do acesso aos recursos evidencia o comprometimento da gestão com a cultura.

“A cultura do Estado é democrática, acessível e plural. Esse tem sido o legado do Governo do Rio de Janeiro, cuja missão é fortalecer a cadeia produtiva cultural em todas as regiões fluminenses, garantindo o acesso aos recursos da pasta e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Rio”, ressalta a secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.

Como funciona

O Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, previsto nas Leis nº 7.035/2015 e nº 8.266/2018, promove projetos culturais por meio da renúncia fiscal de até 3% do valor do ICMS devido por empresas contribuintes. O mecanismo permite que até 100% do valor dos projetos seja patrocinado com esse tipo de recurso.

O processo foi modernizado e ampliado a partir de 2020, quando a SececRJ implementou uma nova plataforma para atender proponentes e empresas patrocinadoras: o Sistema Desenvolve Cultura, que permanece aberto para inscrições entre os meses de março e novembro. A iniciativa tornou mais ágil e eficiente a relação entre sociedade civil, iniciativa privada e poder público, permitindo que o benefício fiscal alcançasse novos territórios.

A Lei de Incentivo contempla projetos em diversas áreas culturais, como Acervo e Patrimônio Histórico Cultural, Artes Plásticas e Artesanato, Cinema, Vídeo e Fotografia, Folclore e Ecologia, Gastronomia, Informação e Documentação, Literatura, Música e Dança, além de Teatro e Circo.

Impacto econômico

Segundo levantamento realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) em 2024, a cada R$ 1 investido na cultura, R$ 6,51 retornam para a sociedade e para os setores público e privado. Esse resultado ocorre porque a atividade cultural gera efeitos multiplicadores que impulsionam outros segmentos da economia, promovendo a criação de empregos em diferentes áreas.

Com base no investimento de R$ 263 milhões realizado em 2025, cerca de R$ 1,7 bilhão circulou na economia fluminense a partir da execução dos projetos fomentados. O aporte fortalece a cadeia produtiva da economia criativa e contribui diretamente para a geração de renda e desenvolvimento social no estado.

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 07 DE JANEIRO DE 2026, COM INÍCIO ÀS 10:00, EM SESSÃO VIRTUAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.601ª Sessão Ordinária:

 PROCESSO: 030/010090/2023

            RECURSO VOLUNTÁRIO

            RECORRENTE: MAURÍCIO NASSIB MOITA ZARIFE

            RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

            REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

            RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR

            SUST. ORAL: DR. BRUNO MEDEIROS LIMA OAB/RJ. 157.071

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2. PROCESSO: 9900121062/2024

            RECURSO DE OFÍCIO

            RECORRENTE:  FAZENDA PÚBLICA MUNICIPLA

            RECORRIDO: CIDADANIA JÁ DESPACHANTE DE DOCUMENTOS LTDA ME

            REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL

            RELATORA: ALESSANDRA SILVEIRA SANTOS DA SILVA   

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    CC em 30 de dezembro de 2025