Faixa Marginal de Proteção Lagunas (FMP)

Descrição: Tipo de Área de Preservação Permanente, que tem por finalidade preservar as margens ainda em estado natural. A demarcação da FMP atende aos critérios estabelecidos pela Lei nº 4.771/1965 (Novo Código Florestal) e pela Lei estadual nº 650/1983 (Política Estadual de Defesa e Proteção das Bacias Fluviais e Lacustres do Rio de Janeiro).Responsável: SMARHSReferencial Geodésico/DATUM: SIRGAS 2000.Sistema de Projeção: UTM Zone 23S.Formatos de apresentação: .csv, .kml, shapefile.Link para download: https://www.sigeo.niteroi.rj.gov.br/datasets/geoniteroi::faixa-marginal-de-prote%C3%A7%C3%A3o-lagunas-fmp-1/about

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