CNC defende isonomia tributária e competitividade em debate da FPN

Confederação destaca efeitos da concorrência desleal sobre o setor produtivo, o emprego e a arrecadação durante reunião-almoço da Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios, em Brasília

Os impactos da concorrência desleal no comércio exterior, da falta de isonomia tributária e das alíquotas de importação sobre o varejo, os serviços e a indústria estiveram no centro do debate promovido pela Frente Parlamentar Mista do Ambiente de Negócios (FPN), em Brasília, nesta terça-feira (7), com participação da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que reforçou a defesa de um ambiente de negócios mais equilibrado e competitivo.

A reunião envolveu parlamentares, representantes do setor produtivo, especialistas e integrantes do governo federal para discutir os efeitos da concorrência internacional, especialmente das plataformas estrangeiras de e-commerce, sobre a economia brasileira, a geração de empregos e a arrecadação tributária.

A CNC esteve representada pela diretora de Relações Institucionais, Nara de Deus, pela assessora de Relações Institucionais Maria Clara Vilasboas, que apresentou o posicionamento da entidade, e pelos assessores Carlos Jacomes e Walysson Barros.

Cenário econômico

A reunião foi presidida pelo deputado Jorge Goetten (REP-SC), que destacou a relevância do tema para o momento econômico do País, ressaltando a necessidade de avançar em medidas que fortaleçam a competitividade da produção nacional. O parlamentar mencionou, ainda, o contexto das negociações internacionais, como o acordo entre o Mercosul e a União Europeia, e os desafios impostos pela reforma tributária em discussão no Congresso Nacional.

Segundo Goetten, a busca por isonomia tributária é fundamental para assegurar condições justas de concorrência entre empresas brasileiras e plataformas internacionais, preservando empregos e investimentos no País.

Estudos técnicos sobre o impacto das remessas internacionais

Durante o encontro, economistas da GO Associados apresentaram estudos técnicos sobre os efeitos do crescimento das plataformas de comércio eletrônico cross-border no mercado interno. O economista José Ferraz, mestre em Economia pela FEA-USP, detalhou a evolução das remessas internacionais nos últimos anos e os impactos da utilização de regimes tributários diferenciados.

De acordo com os dados apresentados, o volume de remessas internacionais aumentou dez vezes entre 2020 e 2024, com valor médio inferior a US$ 50, o que evidencia a concorrência direta com setores do varejo nacional, como vestuário, calçados e eletroeletrônicos. As análises também demonstraram diferenças significativas de carga tributária entre produtos importados pelo regime tradicional e aqueles que ingressam no País por meio do regime simplificado, mesmo após a introdução de novas alíquotas.

O economista Rafael Prado, mestre pela Fearp-USP, apresentou projeções para os próximos cinco anos, indicando que a manutenção da alíquota de 20% sobre remessas internacionais tende a favorecer o crescimento do varejo nacional. Segundo o estudo, a possível revogação da medida poderia provocar retração do setor, com impactos negativos sobre o nível de atividade, o emprego e a arrecadação.

Governo reforça necessidade de concorrência justa

Representando o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o coordenador-geral do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), Edilson Urbano da Silva, destacou a importância de acelerar a implementação da reforma tributária e fortalecer a fiscalização das plataformas digitais.

Em sua avaliação, a defesa da produção nacional está diretamente associada à preservação do emprego e da renda no Brasil. Para ele, o setor produtivo não busca privilégios, mas condições equânimes de concorrência, com o cumprimento das mesmas obrigações tributárias e regulatórias por todos os agentes econômicos.

Em defesa do setor produtivo

Em sua fala, Maria Clara Vilasboas ressaltou que a CNC tem tratado o tema como prioridade em sua Agenda Institucional, inclusive com a realização de painel específico no lançamento do documento elaborado pelo Sistema Comércio, no dia 25 de março. Segundo ela, a entidade elaborou parecer econômico próprio, com base em dados oficiais e na análise das políticas públicas voltadas ao comércio exterior e às remessas internacionais.

“A CNC tem se dedicado a qualificar esse debate com dados, análises técnicas e diálogo institucional, porque entendemos que a isonomia tributária é central para a competitividade das empresas brasileiras e para a formalização da economia”, afirmou.

A representante da entidade frisou que a Confederação apoia o Programa Remessa Conforme, reconhecendo os avanços obtidos desde sua implementação, especialmente no aumento da arrecadação e na redução da informalidade. Ao mesmo tempo, defendeu o aprimoramento contínuo da política, com foco em segurança jurídica, competitividade e equilíbrio tributário.

“O programa representou um avanço importante ao enfrentar distorções históricas, mas ainda há espaço para aperfeiçoamentos que garantam concorrência leal entre quem produz no Brasil e quem vende a partir do exterior”, salientou Maria Clara. Segundo a assessora, os ganhos observados não se limitam à arrecadação. “Os efeitos positivos também alcançam o comércio nacional, a indústria, o emprego e a previsibilidade do ambiente de negócios”, completou.

Maria Clara também enfatizou a atuação institucional da entidade no Congresso Nacional, em articulação com lideranças partidárias, o governo federal e entidades representativas, para evitar retrocessos e preservar as conquistas alcançadas. “A CNC tem atuado de forma permanente no Parlamento para assegurar que as decisões avancem no sentido da justiça tributária, sem retrocessos que comprometam o desenvolvimento econômico”, explicou.

“A CNC defende um ambiente de negócios mais justo que estimule a formalização, proteja o emprego e fortaleça a economia nacional. Não se trata de criar privilégios, mas de garantir igualdade de condições para quem gera riqueza, renda e oportunidades no Brasil”, concluiu.

CNC reforça apoio à Frente Parlamentar

Presente à reunião, a diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, ressaltou a importância estratégica da FPN como espaço permanente de diálogo entre o setor produtivo e o Poder Legislativo.

“A CNC mais uma vez esteve presente na reunião da Frente Parlamentar porque entende esse espaço como estratégico para fortalecer o ambiente de negócios no País. É um fórum fundamental para o diálogo qualificado e para a construção de soluções que impactam diretamente quem produz, emprega e investe no Brasil”, afirmou.

Segundo Nara, a Confederação seguirá apoiando a iniciativa. “Continuaremos contribuindo com dados, propostas e articulação institucional para que o Congresso avance em medidas que promovam competitividade, segurança jurídica e isonomia tributária, pilares essenciais para o desenvolvimento econômico sustentável”, reforçou.

Manifesto em defesa da isonomia tributária

Durante a reunião, foi divulgado para a imprensa o manifesto Em defesa das conquistas do Brasil com o fim da isenção de impostos sobre produtos das plataformas estrangeiras de e-commerce: NÃO ao fim da “taxa das blusinhas”, do qual a CNC é uma das signatárias.

O documento, que traz os anseios de entidades representativas de empresários e trabalhadores, destaca os efeitos positivos da tributação das plataformas internacionais, como a geração de empregos, a retomada do crescimento do varejo e da indústria, o aumento da arrecadação e os benefícios ao consumidor. O manifesto alerta que a possível revogação dessas medidas representaria perdas econômicas e fiscais relevantes, além de comprometer o avanço rumo à isonomia e à justiça tributária no País.

Fotos: Felipe Soares/Amelati

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