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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSOS, A SER REALIZADA NO DIA 14 DE JANEIRO DE 2026, COM INÍCIO LOGO APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO 1603, SESSÃO EM PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.604ª Sessão Ordinária:

 PROCESSO: 030/007031/2022

RECURSO VOLUNTÁRIO

RECORRENTE: MARCELA ALMEIDA DA MATTA

RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

RELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES

SUST. ORAL: MARCELA ALMEIDA DA MATTA

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   CC em 09 de janeiro de 2026


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