Resolução SMF 16/2025: CARTRIM 2026

Notifica do lançamento de ofício de tributos municipais relativos ao exercício de 2026, dispõe sobre a forma e os prazos de pagamento dos respectivos créditos tributários, determina o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais – CARTRIM – para o exercício de 2026, estabelece percentual de dedução nos casos de pagamento antecipado integral do total dos Impostos e torna público o índice oficial de atualização dos valores dispostos na Lei nº 2.597/08, bem como publica a tabela atualizada dos valores de referência constantes dos Anexos da Lei nº 2.597/08.

Resolução nº 16/SMF/2025 no Diário Oficial de 05/11/2025 (p. 2)

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