São serviços públicos oferecidos pela internet, com ou sem atendimento presencial. A Lei de Governo Digital (Lei Federal num 14.129/2021) garante ao cidadão o direito de solicitar serviços de forma digital. Além disso, a Política de Atendimento, Proteção e Defesa do Cidadão de Niterói (Decreto Municipal num 14.201/2021) define o Portal de Serviços como o canal único para acesso aos serviços digitais do município.

O Portal de Serviços de Niterói é a plataforma em que a Prefeitura oferta serviços públicos digitais e promove a transparência das informações sobre serviços, foi criado para facilitar o acesso da população eles. A plataforma permite que as pessoas solicitem serviços municipais, enviem documentos, acompanhem o status de seus pedidos, se comuniquem com as equipes de atendimento e avaliem a qualidade da prestação do serviço.

A Carta de Serviços funciona como um catálogo com informações sobre locais, horários, canais e condições de atendimento aos cidadãos.

O serviços podem ser acessados pelo site: https://niteroi360.niteroi.rj.gov.br/ ou pelo aplicativo do COLAB, disponível nas lojas virtuais.

Para utilizar os serviços digitais, é necessário ter uma Conta gov.br ou uma conta em alguma plataforma do COLAB.

Se você ainda não possui uma Conta gov.br, basta clicar em “Crie sua Conta gov.br” no link: acesso.gov.br.

A Conta gov.br garante que, com um único usuário e senha, você tenha acesso a diversos serviços públicos digitais integrados, de forma segura e compatível com o nível de exigência dos dados envolvidos.

Atualmente, alguns serviços, aqueles totalmente digitais, já podem ser solicitados diretamente pelo Portal. Eles estão disponíveis na área “Categorias de serviços”, ou se você já sabe o serviço que quer procure no campo de busca.

As informações seguem o padrão definido pelo Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017).

Para cada serviço, você encontrará:

Nome do serviço;

Órgão responsável;

Descrição do serviço;

Como acessar (horários, locais, telefones, e-mails e sites);

Passo a passo para solicitação;

Outras informações (público, prazo máximo, custo e normas regulamentadoras);

Ouvidoria (para reclamações, elogios, sugestões e denúncias);

Avaliação (para informar se o conteúdo foi útil).

A Ouvidoria é um canal oficial de proteção e defesa dos direitos dos cidadãos. É por meio dela que qualquer pessoa pode apresentar reclamações, sugestões, elogios ou denúncias.

A Ouvidoria monitora a prestação dos serviços públicos, encaminha as manifestações aos órgãos responsáveis e auxilia na melhoria contínua do atendimento.

No Portal de Serviços, cada serviço oferece acesso direto ao canal de Ouvidoria, através do link: https://falabr.cgu.gov.br/web/home.

Direitos do usuário:

Acompanhar e avaliar a prestação dos serviços públicos;

Acessar informações claras, precisas e atualizadas sobre os serviços.

Deveres do usuário:

Fornecer informações corretas para solicitar um serviço;

Colaborar para a adequada prestação do atendimento.

A Prefeitura de Niterói incentiva a participação dos cidadãos na avaliação dos serviços, como forma de aprimorar continuamente a qualidade do atendimento.

No Portal, o usuário pode avaliar a qualidade das informações disponibilizadas sobre cada serviço. Além disso, após utilizar um serviço digital, o cidadão recebe um link para responder a um questionário de satisfação. Essas avaliações são fundamentais para orientar melhorias e aperfeiçoar os serviços municipais.