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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI

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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE NITERÓI – CC

REUNIÃO PARA JULGAMENTO DE RECURSO, A SER REALIZADA NO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025, COM INÍCIO ÀS 10:00H, EM SESSÃO PRESENCIAL, ABERTA AO PÚBLICO. Os interessados poderão entrar em contado com conselhodecontribuintes@fazenda.niteroi.rj.gov.br

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.586ª Sessão Ordinária:

PROCESSO: 9900080156/2024
RECURSO VOLUNTÁRIO
RECORRENTE: ESPÓLIO DE ZINAH MAGALHÃES BARCELLOS
RECORRIDO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
REP. DA FAZENDA: RAFAEL HENZE PIMENTEL
RELATOR: EDUARDO SOBRAL TAVARES
SUST. ORAL: DR. RENATO TRISTÃO MACHADO JUNIOR

CC em 09 de outubro de 2025


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