CBÓptica defende regulamentação da optometria e segurança jurídica para o setor
Decisões aprovadas pelo colegiado vão subsidiar a atuação institucional da CNC junto à Anvisa e outras instâncias de decisão
A regulamentação do comércio óptico e o reconhecimento da profissão de optometrista ganharam novos encaminhamentos nesta terça-feira (17), durante a segunda reunião de 2026 da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica), realizada na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília. O colegiado aprovou duas propostas que vão orientar a atuação institucional da Confederação na defesa dos interesses do setor.
A primeira deliberação trata da regulamentação da atividade óptica, incluindo sua classificação por grau de risco e a busca pela uniformização das regras de fiscalização sanitária junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A discussão também contempla o enquadramento de microempreendedores individuais (MEIs) no segmento e as exigências legais para o funcionamento dos estabelecimentos. A segunda proposta aprovada defende o reconhecimento da profissão de optometrista e a definição de condições para o exercício da atividade no mercado.
As deliberações abriram a pauta da reunião. O coordenador da CBÓptica, Bernardo Peixoto, ressaltou a importância de consolidar um entendimento entre os representantes do segmento para avançar na agenda institucional. “Há anos essa Câmara debate essas temáticas, mas, para avançar, é preciso fechar questão para podermos fornecer pareceres que balizarão as ações da CNC”, destacou.
A gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços, Andréa Marins, conduziu a votação nominal, formalizando os resultados para registro oficial. Segundo ela, as decisões representam uma etapa importante para transformar as demandas do setor em ações concretas junto aos órgãos competentes.
“Essa definição é necessária para orientar a atuação institucional da CNC na defesa dos interesses do segmento. A partir da definição, técnicos da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (DRIG) começam a produzir um posicionamento embasado na defesa do setor para levar até a Anvisa”, explicou.
Andréa informou ainda que já há um pedido para uma agenda de reunião com a agência reguladora, na qual poderão ser apresentados os encaminhamentos definidos pelo colegiado.
O debate contou com a participação do advogado especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS), Cácito Esteves, e do presidente do Sindióptica-GO, Leandro Luiz Fleury Rosa. As exposições abordaram as condições regulatórias aplicáveis ao comércio óptico e seus possíveis reflexos sobre o funcionamento das empresas.
“Outro assunto ligado à regulamentação é o enquadramento de atividades do comércio óptico na categoria de MEI. Será revista toda a atuação desses profissionais e as regras aplicáveis ao segmento, incluindo o funcionamento irregular de consultórios em estabelecimentos ópticos, tema que envolve aspectos jurídicos, regulatórios e de fiscalização”, alertou Cácito.
Agenda legislativa
A agenda legislativa também integrou os trabalhos da Câmara. O assessor técnico da DRIG Walysson Barros, apresentou um panorama das propostas em tramitação no Congresso Nacional, com destaque para o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2021, que prevê ampliar para R$ 130 mil o faturamento anual do MEI e permitir a contratação de até dois empregados.
A matéria aguarda relatório do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), na Comissão Especial. A CNC tem contribuído com propostas para combater fraudes na abertura de MEIs e fortalecer a participação das Juntas Comerciais no registro desses empreendedores. A matéria foi impactada pela aprovação do PLP 186/2026, que elevou o teto de faturamento para R$ 140 mil, forçando a revisão das discussões do PLP 108/2021.
O colegiado acompanhou ainda os PLs nº 701/2024, sobre prescrição e fornecimento de lentes oftálmicas; nº 2.425/2024, relacionado à distribuição de óculos e próteses oculares pelo SUS; e nº 4.910/2026, que trata da proteção dos pontos de trabalho de vendedores ambulantes tradicionais.
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