Jornada 5×2: decreto é publicado, e CNC seguirá defendendo ajustes
Sem mudanças relevantes em relação às regras já debatidas, decreto mantém cenário que leva a entidade a defender aperfeiçoamentos na regulamentação, com foco na segurança jurídica e na adaptação das empresas
O governo federal publicou, na quinta-feira (19), o Decreto nº 13.173/2026, que regulamenta aspectos da nova jornada de trabalho decorrente do fim da escala 6×1. Sem alterações significativas em relação às regras já estabelecidas, a medida mantém os desafios apontados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que seguirá defendendo ajustes para garantir segurança jurídica e condições adequadas de adaptação às empresas dos setores do comércio, serviços e turismo.
O decreto preserva o cronograma de transição previsto na Emenda Constitucional nº 141, com jornada máxima de 42 horas semanais a partir de 16 de dezembro de 2026 e de 40 horas em dezembro de 2027. O texto também estabelece critérios para o cálculo do salário-hora, trata dos regimes de trabalho em turnos de revezamento e na escala 12×36 e prevê a edição de normas complementares pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Desde a promulgação da emenda constitucional, em outubro, a CNC vem alertando para os impactos operacionais da redução da jornada e da ampliação do descanso semanal, especialmente nas micro e pequenas empresas e em atividades que exigem funcionamento contínuo. A Confederação defende que a implementação das novas regras considere as particularidades dos diferentes setores econômicos, valorize a negociação coletiva e assegure previsibilidade às relações de trabalho.
Atuação da CNC e negociação coletiva
Como parte dessa atuação, a CNC recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro, para solicitar o aumento do prazo de adaptação à nova jornada, considerando os impactos da transição no comércio e no turismo, especialmente durante o período de maior movimentação econômica do fim do ano.
Embora o pedido de alteração do cronograma não tenha sido atendido, decisão cautelar do ministro Flávio Dino flexibilizou a determinação dos dois dias de descanso semanal e fortaleceu a negociação coletiva como instrumento para adequação das escalas de trabalho. A decisão também preservou a vigência dos acordos e convenções coletivas até o término dos respectivos prazos.
A CNC considera que as medidas contribuem para reduzir a rigidez das regras e aumentar a segurança jurídica, mas ressalta a necessidade de aperfeiçoamentos que contemplem as diferentes realidades dos setores representados.
“Com a publicação do decreto, a Confederação manterá o diálogo com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, buscando soluções que conciliem os direitos dos trabalhadores com a sustentabilidade das empresas, a competitividade dos setores produtivos e a preservação dos empregos”, afirmou o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros.
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