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Potente mecanismo de fomento às atividades culturais em solo fluminense, a Lei Estadual de Incentivo à Cultura já injetou mais de R$ 125 milhões na economia do estado neste ano. O sistema de inscrições será fechado no próximo dia 30 de novembro e só reabre em março de 2026, por isso, produtores e empresas do ramo têm até o fim deste mês para inscrever seus projetos e buscar a captação de recursos ainda em 2025.

O programa do Governo do Estado é gerido pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa (SececRJ) e funciona através da concessão de benefício fiscal para empresas contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), garantindo a reversão da renúncia dos valores em financiamento à arte fluminense.

– Mais de R$ 125 milhões aplicados em cultura significam oportunidades reais para artistas, produtores e comunidades em todo o estado. Queremos ver ainda mais projetos inscritos, fortalecendo esse ciclo que movimenta a economia criativa fluminense. O Rio de Janeiro pulsa cultura, e o nosso papel é garantir que esse talento continue transformando vidas – afirmou o governador Cláudio Castro.

Neste ano, mais de 80 projetos já foram contemplados, alcançando cerca de 50 cidades diferentes, nas dez regiões, do interior à capital.

– A cultura do Estado é democrática, acessível e plural. E esse tem sido o legado do Governo do Rio de Janeiro, cuja missão é fortalecer a cadeia produtiva cultural em todas as regiões fluminenses, garantindo o acesso aos recursos da pasta e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do Rio – ressalta a secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, Danielle Barros.

A Lei de Incentivo patrocina projetos de diferentes áreas culturais, como Acervo e Patrimônio Histórico Cultural, Artes Plásticas e Artesanais, Cinema, Vídeo e Fotografia, Folclore e Ecologia, Gastronomia, Informação e Documentação, Literatura, Música e Dança, Teatro e Circo.

Conheça a Lei

O Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, de que tratam as Leis nº 7035/2015 e nº 8266/2018, refere-se à promoção de projetos culturais por meio da renúncia fiscal de até 3% do valor do ICMS pago pelas empresas contribuintes. O mecanismo permite que até 100% do projeto seja patrocinado por este tipo de recurso.

O processo foi modernizado e amplificado a partir de 2020, quando a Sececrj criou uma nova plataforma para atender os proponentes e as empresas patrocinadoras: o Sistema Desenvolve Cultura, que fica aberto de março a novembro. A mudança agilizou e facilitou a dinâmica de relacionamento entre sociedade civil, empresas privadas e poder público, permitindo que o benefício fiscal chegasse a novos lugares.

Acesse o Desenvolve Cultura em: http://cultura.rj.gov.br/desenvolve-cultura/inscricao/
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Representada pelo Subsecretário de Finanças, Salomão Neto, a SMF acompanhou debates globais sobre finanças sustentáveis e critérios ESG, em evento apoiado pela ONU 

A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) marcou presença no PRI in Person 2025, o maior evento internacional dedicado ao investimento responsável e às finanças sustentáveis, realizado entre os dias 4 e 6 de novembro, em São Paulo (SP). O encontro reuniu líderes, especialistas e representantes de instituições financeiras de diversos países para debater estratégias e tendências que orientam o futuro do setor sob a ótica dos critérios ESG: ambientais, sociais e de governança. 

Representada pelo Subsecretário de Finanças, Salomão Neto, a SMF acompanhou as discussões sobre o papel das instituições públicas e privadas na promoção de uma economia mais sustentável, transparente e alinhada aos princípios globais de responsabilidade socioambiental. 

O evento é promovido pelos Princípios para o Investimento Responsável (PRI) — uma iniciativa apoiada pelas Nações Unidas que reúne mais de 5 mil signatários em todo o mundo, responsáveis pela gestão de mais de US$ 128 trilhões em ativos. O objetivo é incentivar políticas e práticas de investimento que considerem, além do retorno financeiro, o impacto social e ambiental das decisões no mercado financeiro. 

Com presença marcante e diálogo aberto com representantes de diversos países, a SMF reafirma seu papel ativo na construção de um modelo de gestão financeira mais ético, transparente e sustentável. 

Nova plataforma nacional promete mais praticidade e padronização para prestadores de serviços 

A Secretaria Municipal de Fazenda informa que o município de Niterói aderiu ao emissor nacional da NFS-e, plataforma desenvolvida em parceria entre a Receita Federal do Brasil, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outras entidades municipais. 

A mudança faz parte do processo de modernização e padronização das obrigações fiscais em todo o país, com o objetivo de simplificar o cumprimento das obrigações pelos contribuintes e garantir mais eficiência na gestão tributária. 

Com a migração, o atual sistema municipal de emissão de notas será desativado. A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as NFS-e deverão ser emitidas pelo Portal Nacional da NFS-e. O novo sistema permitirá a emissão diretamente pela internet, com login via conta gov.br, além de possibilitar integração para empresas que utilizam softwares próprios. 

A SMF recomenda que os contribuintes e desenvolvedores de sistemas iniciem os testes e adaptações ainda em 2025, no ambiente de produção restrita disponível no portal nacional. 

Mais informações e orientações sobre o processo de migração estão disponíveis no site da Secretaria: www.fazenda.niteroi.rj.gov.br/site/nfse-nacional 

Pauta de Julgamento

(Art. 15, § 3º, da Lei nº 2.228/2005 e Art. 76 do Decreto nº 9.735/2005 e Art. 4º da Resolução nº 01/2020 do Conselho de Contribuintes do Município de Niterói)

1.592ª Sessão Ordinária:

PROCESSO: 9900005927/2025

               RECURSO DE OFÍCIO

               RECORRENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

               RECORRIDO: RG CORTES ENGENHARIA LTDA

               REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

               RELATOR: FRANCISCO DA CUNHA FERREIRA

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2. PROCESSO: 030/003173/2021

               RECURSO VOLUNTÁRIO

               RECORRENTE: BIBIANA MATTOS FONSECA

               RECORRIDO:  FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

               REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

               RELATOR: FRANCISCO DA CUNHA FERREIRA

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3. PROCESSO: 9900120342/2025

               RECURSO VOLUNTÁRIO

               RECORRENTE: ACF VIANA PARTICIPAÇÕES LTDA

               RECORRIDO:  FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

               REP. DA FAZENDA: MARIA ELISA VIDAL BERNARDO

               RELATOR: CARLOS MAURO NAYLOR

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CC em 06 de novembro de 2025