Câmara aprovou projetos importantes para a cultura e economia
Nesta quinta-feira, 27/04, ocorreu uma sessão plenária onde foram aprovados dois projetos de lei em segunda discussão. O primeiro projeto, de número 94/2022, cria o programa “No Mesmo Palco” que estabelece a obrigação de apresentação de grupos, bandas, músicos ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que recebam financiamento público municipal. Para serem elegíveis, os artistas e similares devem ter domicílio ou residência de pelo menos um ano em Niterói. Além disso, 15% do valor total destinado às apresentações principais deve ser utilizado para a contratação de artistas locais, quando esse valor for inferior a R$ 100 mil, e 10% quando o valor superar R$ 100 mil.
O segundo projeto aprovado, de número 18/2023, proíbe a comercialização de produtos produzidos com exploração de trabalho infantil e escravo em Niterói. A medida adiciona um sexto parágrafo ao artigo 1º da Lei Municipal 3621/2021, que estabelece o Programa Municipal de Economia Solidária, Combate à Pobreza e Desenvolvimento Econômico e Social de Niterói. Essa adição estabelece que a Moeda Social Arariboia não pode ser usada para comprar ou vender produtos produzidos por pessoas condenadas ou sob acusação de exploração de trabalho infantil e escravo.
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