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Câmara aprova regras para parcelamento de tributos



A Câmara de Vereadores analisou, na plenária desta terça-feira (08/10), os vetos parciais à Mensagem-Executiva 15/2019.
A matéria regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários, adota a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como índice de atualização monetária dos créditos tributários do município de Niterói e adota o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como índice aplicado aos valores dos tributos lançados em 1º de janeiro de cada exercício fiscal.
Os vetos a emendas propostas pela Câmara foram mantidos e a Mensagem foi aprovada por dez votos “sim” e quatro “não”.

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