Congresso promulga na terça ‘PEC da Essencialidade’ dos tribunais de contas

O Congresso Nacional realiza sessão na terça-feira (5), a partir das 15h, para promulgar a Emenda Constitucional 139, que reconhece os tribunais de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Conhecida como PEC da Essencialidade, a proposta teve origem na PEC 2/2017, apresentada pelo ex-presidente do Senado Eunício Oliveira. O texto original vedava a extinção desses órgãos, em razão de sua relevância para a fiscalização do uso dos recursos públicos.

Aprovada pelo Senado em dezembro de 2022, a proposta passou a vedar também a criação ou instalação de novos tribunais de contas, com o objetivo de evitar aumento de despesas públicas. Atualmente, o país conta com 32 tribunais de contas estaduais e municipais, além do Tribunal de Contas da União (TCU).

A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, na forma da PEC 39/2022.

Crédito da imagem _ Internet

Fonte: Agência Senado

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