Mudanças no Código de Trânsito incorporam propostas da CNC e dos Sindicatos do setor

Entidade aponta avanços no texto, com fortalecimento das Escolas de Trânsito e foco na segurança viária

Com participação ativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e dos Sindicatos do setor, o relatório que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi apresentado na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17), e deve ser votado em julho. A proposta consolida mais de 270 projetos e busca reduzir impactos no setor e ampliar a segurança viária.

O parecer, elaborado pelo relator, deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ), traz contribuições discutidas nos trabalhos da comissão e passou por ajustes após diálogo com representantes do setor produtivo. A análise foi adiada por pedido de vista coletivo, com previsão de retomada em 7 de julho, e expectativa de votação em plenário no dia seguinte.

O relatório propõe, entre outros pontos, a redução da idade mínima para habilitação nas categorias profissionais D e E, de 21 para 20 anos, como forma de incentivar a entrada de jovens no mercado de trabalho e enfrentar a escassez de motoristas no transporte de cargas e passageiros.

Fortalecimento das Escolas de Trânsito

Um dos avanços apontados pela CNC é o reconhecimento dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) como Escolas de Trânsito, com ampliação de suas atribuições no processo de habilitação. O texto permite, por exemplo, a realização de etapas como aulas e exames práticos nesses estabelecimentos credenciados, desde que assegurados mecanismos robustos de auditoria e controle pelos órgãos executivos de trânsito.

A medida reforça o papel da educação no trânsito como instrumento central para a segurança viária. Na avaliação da Confederação, a formação qualificada dos condutores contribui para o cumprimento das regras de forma consciente, independentemente da fiscalização, o que resulta em maior proteção à vida nas vias públicas.

Padronização e custos

O relatório também avança ao regulamentar a aplicação de exames teóricos e práticos, promovendo maior uniformidade no processo de habilitação. A definição de carga horária mínima e de critérios para avaliação contribui para a formação adequada dos condutores, com foco na segurança de motoristas e pedestres.

Além disso, o texto estabelece teto nacional para taxas cobradas no processo de habilitação, o que tende a reduzir custos para os candidatos e ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Apoio financeiro e preservação do setor

Outro ponto incorporado ao relatório é a criação de programa emergencial de apoio financeiro às Escolas de Trânsito. A iniciativa prevê auxílio mensal por instrutor vinculado às instituições com o objetivo de mitigar impactos econômicos decorrentes de mudanças recentes nas regras de formação de condutores.

A CNC avalia a medida como fundamental para garantir a sustentabilidade dos estabelecimentos que enfrentaram dificuldades operacionais e financeiras no período recente, além de preservar empregos no setor.

O texto também autoriza a atuação de instrutores autônomos como microempreendedores individuais (MEI), desde que cumpridos requisitos de segurança e estrutura. O tema, no entanto, segue em debate, especialmente no que diz respeito à preservação de direitos trabalhistas.

Segurança viária

A discussão sobre as mudanças no CTB ocorre em um contexto de atenção aos indicadores de segurança no trânsito. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontaram redução de sinistros, mortes e feridos nas rodovias federais em 2025, na comparação com 2024. No entanto, as alterações mais recentes nas regras de habilitação passaram a vigorar apenas em dezembro de 2025, o que afasta uma relação direta com essa melhora.

Por outro lado, levantamento da entidade SOS Estradas, com base em dados da PRF, indica aumento no número de mortes em 2026. Mantida a tendência, o ano pode encerrar com crescimento nos índices de vítimas fatais e acidentes, cenário que reforça a necessidade de políticas consistentes de educação e formação de condutores.

Outros pontos do relatório

A proposta também contempla mudanças em diferentes áreas do sistema de trânsito, como:

– regulamentação do pedágio eletrônico (free flow), com ampliação das formas de pagamento e garantia de informação ao usuário;

– criação de regras para equipamentos de mobilidade individual, como patinetes elétricos;

– previsão de regulamentação para veículos autônomos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

– obrigatoriedade de avaliação psicológica nas renovações da CNH; e

– proibição de radares ocultos sem sinalização adequada.

Construção coletiva

Na avaliação da CNC, o texto apresentado avança em relação à proposta original ao refletir o diálogo construído com a entidades do setor. As contribuições tiveram como foco a redução de impactos negativos, o fortalecimento da educação no trânsito e a manutenção da rede de formação de condutores em todo o País.

A entidade destaca que o aperfeiçoamento das regras deve estar sempre associado à preservação da segurança viária e à valorização dos profissionais responsáveis pela formação de condutores, elementos essenciais para a redução de acidentes e a proteção da vida.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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