EDITAL DE CIÊNCIA/NOTIFICAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL DE TERCEIROS INTERESSADOS
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 7ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NITERÓI
EDITAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL- Protocolo n. 169.927
NELSON LEAL BASTOS FILHO, Delegatário do Registro de Imóveis da 7ª Circunscrição de Niterói/RJ, 16º Ofício, na forma da lei etc. FAZ SABER a todos aqueles que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, aos AUSENTES, DESCONHECIDOS, EVENTUAIS INTERESSADOS, SEUS CÔNJUGES E/OU SUCESSORES, que na forma do art. 216-A, da Lei nº 6.015/1973 e Provimento n. 65/2017 do Conselho Nacional da Justiça foi apresentado o pedido de RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE USUCAPIÃO, formulado por MILTON JOÃO MORETTI, nascido em 28/03/1950, filho de Mario Moretti e Sara Bom Moretti, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 100131279-1, expedida pelo SSP/RS em 02/06/2015, inscrito no CPF sob o nº 199.118.400-00, e sua mulher ROSMARI KASTNER MORETTI, nascida em 13/08/1951, filha de Erich Kastner e Otta Kastner, brasileira, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 04187570-9, expedida pelo IFP/RJ em 18/08/2015, inscrita no CPF sob o nº 216.880.870-87, casados pelo regime da comunhão de bens, antes da vigência da Lei nº 6.515/77, residentes e domiciliados na Rua 39, nº 135, loteamento Maravista, Itaipu, Niterói, sem endereço eletrônico, autuado em 15.09.2022, – Protocolo nº. 169.927 tendo por objeto o imóvel que assim se descreve e caracteriza: Lote 08 (oito), da quadra 89, com frente para a Rua 39, do loteamento denominado MARAVISTA, situado no 2º Distrito deste Município, medindo o terreno no seu todo: 12,00m de frente; 12,00m de fundos, para o lote 19; por 30,00m do lado direito, para o lote 09; e, 30,00m do lado esquerdo, para o lote 07, com a área total de 360,00m², matriculada sob nº. 41.051 da qual será destacado, figurando como proprietário da totalidade do imóvel: EDISON DA SILVA VIANA. Os requerentes pleiteiam o reconhecimento da USUCAPIÃO ORDINÁRIA, prevista no art. 1.242 do Código Civil, alegando a posse do imóvel por si e por seus antecessores, com justo título, há mais de 15 (quinze) anos. O requerimento e a documentação completa que o acompanha permanecerão à disposição dos interessados para exame nesta serventia, que funciona à Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro nº. 534, loja, Centro, Niterói, no horário das 10:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, fone (21) 2722-0065, Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias corridos a contar da data de cada uma da publicação deste edital, sem que haja a apresentação de impugnação escrita, com as razões da discordância, será presumida a anuência ao pedido de reconhecimento da usucapião, e ensejará o seu imediato registro em nome dos requerentes, como previsto no art. 216-A, § 6º, da Lei nº 6.015/1973. E, para que chegue ao conhecimento de todos aqueles eventualmente interessados e para que no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital. Niterói, 21 de julho de 2023. O Substituto, Eduardo Dias e Souza – Matrícula nº 94/4859.
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