CBCGAL debate inclusão no mercado de trabalho e pautas estratégicas para o comércio de alimentos

Palestra sobre empregabilidade de pessoas com deficiência foi um dos destaques da reunião, que também tratou da tramitação da proposta de redução da jornada de trabalho, pejotização, segurança jurídica e agenda legislativa

Reunida na quinta-feira (1º), em Brasília, a Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) debateu os desafios da inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como temas jurídicos e legislativos com impacto direto no comércio de alimentos. A reunião contou com apresentações técnicas de especialistas e representantes das áreas da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os trabalhos foram conduzidos pelo coordenador da CBCGAL e presidente do Sincovaga-SP, Álvaro Luiz Bruzadin Furtado, com mediação da gerente da Assessoria das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços (ACBCS) da CNC, Andrea Marins.

Na abertura, o coordenador das Câmaras Brasileiras do Comércio e Serviços e 2º vice-presidente da CNC, Luiz Carlos Bohn, destacou o papel das câmaras como espaços de diálogo e construção de propostas voltadas ao fortalecimento dos setores representados.

Ao iniciar a reunião, Furtado fez uma reflexão sobre a atuação das entidades representativas. “É importante que a gente não seja só representante, mas que seja representativo”, afirmou.

Inclusão e empregabilidade de pessoas com deficiência

O primeiro tema da reunião foi a palestra A Lei, o Direito e a Inclusão: Transformando Pessoas, Organizações e a Sociedade, ministrada por Maria de Fátima Silva, pedagoga, especialista em Gestão da Diversidade, Direitos Humanos, Responsabilidade Social e Cidadania Global.

Na apresentação, a palestrante apontou os avanços promovidos pela Lei de Cotas e os desafios ainda existentes para aumentar a participação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Segundo ela, a inclusão exige transformação cultural capaz de superar práticas assistencialistas e reconhecer o potencial dos profissionais para além de suas limitações. “Não tem como falar do processo de inclusão se a gente não entender por que tem uma lei”, enfatizou.

Maria de Fátima lembrou que o Brasil possui mais de 18 milhões de pessoas com deficiência e que a baixa participação desse público no mercado de trabalho evidencia a necessidade de políticas permanentes de acessibilidade, qualificação profissional e desenvolvimento de carreiras.

A especialista também defendeu que a inclusão seja compreendida como um fator de desenvolvimento econômico e social. “Excluir custa caro. Cada pessoa com deficiência empregada gera renda, recolhe imposto e contribui para a previdência”, explicou.

Ao frisar os desafios das empresas no cumprimento da legislação, a especialista ressaltou que o foco não deve estar apenas no preenchimento das vagas previstas em lei. “Cumprir o número é um ponto de tática, mas a inclusão significa olhar para a acessibilidade, para a permanência e para o desenvolvimento também.”

Empregabilidade e políticas públicas

O debate após a palestra destacou as iniciativas voltadas à ampliação da empregabilidade de pessoas com deficiência, os desafios da acessibilidade e a necessidade de fortalecer políticas de qualificação profissional.

O coordenador do Legislativo da Diretoria de Relações Institucionais e Governamentais (Drig) da CNC, Felipe Miranda, lembrou de ações debatidas entre a Confederação, governo federal e outras entidades empresariais para incentivar a inserção de beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no mercado de trabalho por meio de programas de qualificação profissional.

Já a analista da Assessoria de Gestão das Representações (AGR) da CNC Cássia Marques apresentou a atuação da Confederação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). “Essa representação permite que a CNC acompanhe diretamente a formulação das políticas públicas e contribua para suas medidas de implementação”, afirmou.

Segundo ela, a participação da CNC no colegiado fortalece o diálogo institucional a respeito de temas como acessibilidade, inclusão no mercado de trabalho, avaliação biopsicossocial e combate ao capacitismo.

Redução da jornada de trabalho

Outro tema acompanhado pela câmara foi a proposta de redução da jornada de trabalho no modelo 6×1. A advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) Luciana Diniz apresentou um panorama das discussões em andamento no Congresso Nacional e reforçou preocupações relacionadas aos impactos da proposta na negociação coletiva, na organização das escalas de trabalho e nos custos das empresas. “É uma medida que impede, dificulta muito as relações de trabalho e a economia”, explicou Luciana, ao defender a necessidade de considerar as especificidades dos diferentes setores econômicos.

Na sequência, a economista da Gerência Executiva de Análise, Desenvolvimento Econômico e Estatístico (Geade) da CNC Kamilla Soares trouxe um estudo com os possíveis efeitos da medida no comércio de alimentos. Segundo a análise, o setor reúne atualmente cerca de 672 mil estabelecimentos ativos no País e mantém trajetória de crescimento tanto no número de empresas quanto no de trabalhadores formais. O levantamento também estima impactos significativos na recomposição das escalas de trabalho e manutenção dos níveis atuais de produtividade. “Seria estimado um custo mensal na folha para as empresas de cerca de R$ 7,5 bilhões”, apontou.

Complementando a análise, Felipe Miranda apresentou a atualização da tramitação da proposta no Senado Federal e fez uma observação quanto ao nível de diálogo no Legislativo. “Há uma preocupação com as especificidades dos setores, com o tempo de transição e com os impactos nos pequenos empresários, pontos que estão sendo discutidos no Senado”, esclareceu.

Pejotização

Os integrantes da CBCGAL também acompanharam atualizações relacionadas à contratação de profissionais por meio de pessoa jurídica (PJ) e aos processos em análise no Supremo Tribunal Federal (STF).

Na apresentação, Luciana Diniz ressaltou a importância de observar as características reais das relações de trabalho e de evitar riscos de passivos trabalhistas decorrentes de adotar modelo inadequado para a realidade. “Em caso de judicialização, vai prevalecer a realidade dos fatos”, elucidou a advogada.

A orientação apresentada reforçou a necessidade de segurança jurídica e de acompanhamento permanente das discussões que envolvem terceirização e competência para julgamento desses casos.

Movimentadores de mercadorias

No campo legislativo, a CBCGAL também acompanhou a tramitação das propostas relacionadas à regulamentação das atividades de movimentação de mercadorias.

Representantes da Drig e da DJS apresentaram atualizações do projeto que busca aperfeiçoar o enquadramento jurídico desses trabalhadores e reduzir conflitos associados à representação sindical.

Segundo Felipe Miranda, a CNC manteve seu posicionamento nas discussões com parlamentares e demais interlocutores envolvidos na tramitação da proposta. “Nós seguimos firmes no posicionamento. Já comunicamos ao relator que o posicionamento da Confederação não altera nenhum dos dispositivos que já haviam sido apresentados anteriormente”, pontuou.

Na avaliação da área técnica da CNC, a atualização da legislação pode contribuir para ampliar a segurança jurídica das empresas e reduzir litígios relacionados ao enquadramento da categoria. Luciana Diniz salientou que a proposta busca trazer maior clareza para a aplicação da norma. “Sugerimos uma redação que traria mais segurança para entender melhor o enquadramento do movimentador de mercadorias”, explicou.

Folga dominical para mulheres

A reunião tratou ainda dos impactos da aplicação do artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da folga dominical para mulheres e os reflexos das recentes decisões judiciais e da atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) a respeito do tema.

A DJS apresentou o posicionamento da CNC em defesa da negociação coletiva como instrumento para promover segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho. A área também informou que a entidade tem mantido diálogo institucional com órgãos públicos e acompanhado a evolução do tema nos tribunais superiores.

Agenda legislativa

No encerramento da pauta, a Drig apresentou os desdobramentos referentes à Lei nº 15.502/2026, originada da conversão da MPV nº 1.357/2026, já sancionada pela Presidência da República. A norma alterou regras aplicáveis às remessas postais internacionais, e, segundo Felipe Miranda, a atuação da CNC durante sua tramitação contribuiu para incluir mecanismos de monitoramento dos impactos no comércio nacional e instrumentos voltados à isonomia regulatória entre produtos importados e nacionais. “O Ministério da Fazenda, obrigatoriamente, vai ter que fazer revisões a cada três meses”, explicou.

A advogada da DJS, Camila Blanco, também lembrou que a Confederação ajuizou a ADI nº 7.974 no Supremo Tribunal Federal, defendendo a inconstitucionalidade da então medida provisória, e que a CNC mantém o acompanhamento da questão após a conversão da MPV em lei, por meio do aditamento da referida medida judicial.

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Fotos: Paulo Negreiros

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