CNC aponta riscos em relatório que propõe redução constitucional da jornada

Entidade avalia que medida pode afetar emprego e competitividade

Ao analisar o relatório da Comissão Especial que trata do fim da escala 6×1, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) manifesta preocupação com os efeitos da redução constitucional da jornada semanal. Para a entidade, a adoção de um limite uniforme de 40 horas pode gerar impactos negativos no emprego, nos pequenos negócios e na capacidade produtiva de setores intensivos em mão de obra.

A proposta, apresentada pelo relator da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, deputado Leo Prates (REP-BA), altera o artigo 7º da Constituição Federal para reduzir a duração máxima da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução salarial, além de instituir dois dias de repouso semanal remunerado. O texto prevê uma transição gradual, com etapa intermediária de 42 horas, antes da consolidação do novo limite.

Em parecer técnico, a Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da CNC avalia que a mudança constitucional, ao estabelecer parâmetros rígidos e uniformes, desconsidera as especificidades do comércio de bens, serviços e turismo – setores marcados por sazonalidade, funcionamento contínuo, horários estendidos e necessidade de atendimento presencial.

Segundo a entidade, a atual limitação constitucional de 44 horas resulta de um equilíbrio construído na Assembleia Nacional Constituinte entre proteção ao trabalhador e preservação da competitividade econômica. Embora reconheça a legitimidade do debate sobre a redução da jornada, a Confederação ressalta que a alteração direta da Constituição pode impor custos adicionais relevantes às empresas, exigindo reestruturação de escalas, revisão de contratos e reorganização operacional.

Impactos nos pequenos negócios e emprego

A CNC ressalta que o perfil predominante das empresas representadas é de microempresas e empresas de pequeno porte, que possuem menor capacidade financeira e operacional para absorver aumentos abruptos de custos. Na avaliação da entidade, esse cenário tende a pressionar margens, reduzir investimentos e afetar a geração e a manutenção de empregos formais, especialmente em atividades intensivas em mão de obra.

O parecer também alerta para possíveis efeitos concorrenciais indesejados. O comércio presencial, já pressionado pela expansão do e-commerce e das plataformas digitais, pode perder ainda mais competitividade caso tenha sua estrutura de custos elevada, acelerando a migração de vendas para modelos digitais e automatizados.

Defesa da negociação coletiva

Diante desse contexto, a CNC reforça a defesa da negociação coletiva como o instrumento mais adequado para promover ajustes nas jornadas de trabalho. Para a entidade, acordos e convenções coletivas permitem soluções graduais, setoriais e compatíveis com as realidades econômicas regionais, preservando tanto o emprego quanto a sustentabilidade das empresas.

O parecer da DJS também enfatiza que a própria Constituição e a legislação trabalhista já asseguram espaço para a redução da jornada por meio da negociação coletiva, sem a necessidade de impor limites rígidos e uniformes a todos os setores da economia. Nesse sentido, a CNC avalia que a proposta em debate tende a reduzir a autonomia sindical e a engessar as mesas de negociação, ao constitucionalizar regras que hoje podem ser ajustadas conforme as particularidades de cada atividade.

Tramitação

Após pedido de vista coletiva, a votação do relatório na Comissão Especial está prevista para os próximos dias. Se aprovado, o texto seguirá para o Plenário da Câmara dos Deputados, onde precisará ser votado em dois turnos antes de avançar para o Senado Federal.

Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

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