CNC reforça importância da adaptação das empresas às novas exigências da NR-1
Atualização da norma trabalhista inclui saúde mental no gerenciamento de riscos
A nova redação da NR-1 (Norma Regulamentadora nº 1), do Ministério do Trabalho e Emprego, entrou em vigor nesta terça-feira (26) e amplia as obrigações das empresas em relação à saúde e à segurança no ambiente de trabalho, com foco especial na prevenção de riscos psicossociais.
A norma estabelece diretrizes gerais para o gerenciamento de riscos ocupacionais e, a partir de agora, passa a incluir expressamente fatores ligados à saúde mental no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), documentos obrigatórios para as empresas.
Entre os chamados riscos psicossociais, estão situações que podem provocar adoecimento mental e emocional, como sobrecarga de trabalho, pressão excessiva por metas, conflitos interpessoais e violência no ambiente profissional.
Na prática, as empresas precisarão identificar, avaliar e prevenir esses riscos de forma estruturada. A atualização da NR-1 também prevê a revisão dos planos de ação do PGR, com determinação de responsáveis, prazos e mecanismos de acompanhamento.
A norma se aplica para todas as empresas, mas para microempresas e empresas de pequeno porte, graus de risco 1 e 2 que estão dispensadas de ter PGR, nos termos da NR-1, mas terão que fazer a AEP como documento obrigatório para evidenciar o processo.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa poderá adotar a metodologia adequada à sua realidade operacional, assim como determinar qual o profissional será responsável por essa aplicação.
Para a advogada especialista da Diretoria Jurídica e Sindical (DJS) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Luciana Diniz, a atualização da NR-1 exige das empresas uma atuação mais preventiva e estratégica na gestão das relações de trabalho. “A inclusão dos riscos psicossociais na NR-1 reforça a necessidade de as empresas estruturarem seu trabalho preventivo e envolvendo diversas áreas internas como SESMT, Recursos Humanos, Compliance, CIPA e alta liderança. Mais do que uma obrigação normativa, trata-se de promover ambientes de trabalho mais saudáveis, seguros e sustentáveis”, afirma Luciana Diniz.
A ausência de gestão adequada dos riscos psicossociais pode aumentar a responsabilização das empresas em ações trabalhistas envolvendo doenças ocupacionais, como ansiedade, depressão e burnout.
Entre as principais recomendações às empresas, estão a revisão do PGR, o mapeamento das condições de trabalho que possam gerar adoecimento mental, a implementação de ações preventivas e a documentação das medidas adotadas.
Sistema Comércio promove alinhamento sobre a nova NR-1
No mesmo dia que a nova redação da NR-1 entrou em vigor, o Sistema CNC-Sesc-Senac promoveu o webinar Imersão Atena: Temas de Interesse do Sistema Comércio, voltado a Federações e Sindicatos de todo o País. Entre os temas debatidos, estiveram justamente as novas exigências da NR-1, além de iniciativas ligadas à ergonomia, sustentabilidade e estratégia integrada institucional.
A iniciativa reforça o compromisso do Sistema Comércio com a orientação técnica, a disseminação de boas práticas e o alinhamento institucional para atendimento às exigências legais relacionadas à saúde e à segurança no trabalho.
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