Reforma tributária exige nova linguagem comercial e põe fim ao “abrigo automático” do Simples Nacional
Live da CNC debate como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) impõem um novo modelo de negócios para as empresas no País
A terceira live da série Reforma Tributária na Prática, promovida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) na quinta-feira (21), falou sobre as mudanças no Simples Nacional que vão muito além do cálculo de impostos, transformando-se em uma questão de sobrevivência e competitividade das empresas brasileiras. A transmissão, ao vivo, contou com a participação do professor da Faculdade Mackenzie, da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e coordenador da Comissão de Assuntos Tributários do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RJ), José Miguel Rodrigues.
“Trata-se da maior mudança que o Simples Nacional já viveu até hoje, desde a sua existência”, afirma Rodrigues. Segundo o professor, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) impõe um novo modelo de negócio. “Agora, a pergunta já não é mais quanto vou pagar de tributo, e sim o regime tributário me ajuda ou me atrapalha a vender?”, esclareceu.
O peso dos créditos na cadeia B2B
Durante a live, o especialista frisou que um dos principais impactos nas empresas do Simples e nos Microempreendedores Individuais (MEIs) é a dinâmica de transferência de créditos. Embora o regime unificado tenha sido mantido, o mercado passará a exigir o repasse de créditos tributários, o que pode forçar muitas empresas a optar pelo regime regular de apuração para se manterem atraentes e competitivas.
“Se eu permanecer no Simples do jeito tradicional, isso me torna mais barato ou me torna menos desejado pelo meu cliente?”, questionou o especialista. Ele enfatiza que a decisão não pode ser guiada por “medo ou pressão”, mas sim por cálculos precisos, já que “na prática o crédito vira uma nova linguagem comercial que não fala essa língua antiga de um Simples tradicional”.
Conforme Rodrigues, os setores mais pressionados serão os que operam no meio da cadeia, como atacadistas, distribuidores e lojas de insumos, que negociam com margens apertadas no chamado B2B (empresa para empresa).
Impacto na mão de obra e o custo invisível da isenção
Outro desafio que pesa para o funcionamento das empresas é o custo invisível da isenção, principalmente em setores de mão de obra intensiva, como restaurantes, hotéis e empresas de tecnologia ou limpeza. Rodrigues alerta que “a deslealdade nesse jogo todo é que a pessoa física ou o assalariado não gera crédito”. Isso tem acelerado a substituição de atendimento humano por totens de autoatendimento, por exemplo.
O professor também desmistificou a ideia de que produtos isentos, como os da cesta básica, chegarão automaticamente mais baratos ao consumidor final. Ele usou o exemplo de um restaurante: “Se eu compro itens da cesta básica, processo dentro do meu restaurante e vendo como um prato pronto, ele entrou sem créditos e saiu com a tributação sobre o consumo. Na realidade, eu estou pagando duas vezes a mais, porque eu pago na saída sem tomar crédito na entrada”.
Último episódio encerra debates sobre a reforma
A série Reforma Tributária na Prática chega ao fim no dia 11 de junho, apresentando um dos setores mais impactados pelas mudanças: a construção civil e o segmento de imóveis.
O encontro de encerramento receberá Roney Freire, conselheiro do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A live detalhará os impactos na construção, incorporação e locação, trazendo tópicos cruciais como incorporação e venda. Com este debate, a série conclui seu ciclo de suporte técnico ao setor produtivo em um momento decisivo para as empresas no País.
Assista à íntegra da live:
Quer enviar uma queixa ou denúncia, ou conteúdo de interesse coletivo, escreva para noticia@diariodeniteroi.com.br ou utilize um dos canais do menu "Contatos".